Apoio à aprovação do PLS 397/2015, de Antonio Anastasia (PSDB-MG), que regulamenta a negociação coletiva na administração pública, com alterações pontuais que deverão ser negociadas com o autor e também com o relator, o senador Douglas Cintra (PTB-PE). Essa foi a tônica da audiência pública em que sindicalistas e representantes do governo federal discutiram, nesta quarta-feira (28), o projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) participou dos debates através do presidente da entidade, Pedro Cavalcanti. Além de defender a proposta de negociação coletiva, Cavalcanti também obteve a indicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) de uma data para a retomada das negociações com a categoria.
Os representantes do governo federal na audiência – Sergio Mendonça, do Ministério do Planejamento, e Rita Pinheiro, do Ministério do Trabalho – consideram a regulamentação um avanço, que facilitará todo o processo de negociação salarial das categorias com os mais diversos gestores nos três níveis da administração pública (federal, estadual e municipal). Apenas defendem que o texto precisa deixar claros os critérios de representação para cada categoria nos diversos processos coletivos, diante do quadro atual de fragmentação sindical.
Bandeira antiga
João Domingos, da CSPB, enfatizou que a regulamentação da negociação coletiva no setor público é a mais antiga bandeira do movimento sindical nessa área e que o projeto em análise no Senado está “bastante próximo” do que já vinha sendo estabelecido pela Comissão Tripartite no âmbito do Ministério do Trabalho.
Entre as vantagens, o sindicalista afirma que o dispositivo regulamentará o acordo internacional celebrado pelo governo brasileiro com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2010, além de poder balizar os diversos arranjos jurídicos já vigentes em diversos Estados e municípios.
Dentre os aprimoramentos, Domingos e outros representantes dos servidores defendem a inclusão de um artigo prevendo a licença classista para ao menos três dirigentes sindicais por categoria. A licença classista protege na íntegra os vencimentos desses dirigentes, determinando que continuem a ser honrados pela administração pública.
Luiz Carlos Oliveira, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), considerou também fundamental a inclusão de um artigo definindo datas-base para as negociações coletivas.
Negociações FenaPRF
Após a audiência, o secretário do MPOG, Sérgio Mendonça, foi questionado pelo presidente da FenaPRF sobre a retomada das negociações individuais com as categorias, em especial os servidores das carreiras típicas de Estado. Mendonça disse que o processo deve ser retomado em breve e que os PRFs provavelmente serão chamados para a mesa de negociação a partir da segunda quinzena de novembro.
Fonte: Agência Senado e CSPB
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